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Publicado em 03/05/2017 às 20h22
Câmara acata veto à lei que exigia ambulância em parques de diversão
A Redação / Diário de Jacareí
Divulgação/CMJ
Vereadores de Jacareí durante a sessão de Câmara desta quarta-feira (3)

Por onze votos favoráveis e dois contrários, os vereadores de Jacareí acataram o veto do prefeito Izaias Santana (PSDB) à lei de autoria do vereador Fernando da Ótica (PSC), que obriga parques de diversão a manterem ambulância equipada com médico ou a disponibilizarem apólice de seguro a clientes para cobertura em caso de acidentes, em Jacareí.

A decisão dos parlamentares, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (3), levou em consideração o argumento do chefe do Executivo de que a proposta apresentada pelo vereador já consta regulamentada no Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, em vigência desde dezembro de 2008.

“Em Jacareí, já existe previsão para essa matéria conforme disposto no artigo 75 da Lei Complementar nº 68/2008, que regulamenta sobre a exigência de contrato de assistência médica e apresentação de apólice de seguro para instalação de parque de diversão”, afirmou Izaias na justificativa do veto.

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