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Publicado em 31/10/2017 às 15h53
Justiça autoriza quebra de sigilo de citados em desvios na Pró-Lar

A Redação / Diário de Jacareí
Divulgação/CMJ
Membros da CPI e o promotor de Justiça da Cidadania de Jacareí, José Luiz Bednarski (ao centro), durante reunião na Câmara

A Justiça autorizou a quebra de sigilo bancário de cinco pessoas supostamente envolvidas no desvio de mais de R$ 1,2 milhão em serviços de capina e limpeza de terrenos da Fundação Pró-Lar durante o ano de 2016. A decisão foi proferida pela juíza Fernanda Ambrogi, titular da 2ª Vara Criminal de Jacareí, e publicada nesta segunda-feira (30).

A magistrada julgou procedente o pedido formulado pela Câmara Municipal que teve a anuência do Ministério Público. O MP investiga o caso através de inquérito policial e pede a apuração e condenação dos envolvidos em vários crimes, entre eles lavagem de dinheiro.

O MP também participa diretamente dos trabalhos da CPI desde a sua instauração em junho deste ano através do promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski.

A Comissão Parlamentar de Inquérito apura supostos atos irregulares na gestão da autarquia no período compreendido entre os meses de março a dezembro do ano passado. A CPI começou a atuar no dia 6 de junho e tem prazo de até 180 dias para apresentar o relatório final.

O pedido para quebra do sigilo dos envolvidos se baseia nas movimentações bancárias entre 01/01/2016 a 31/08/2017. De acordo com a magistrada, ‘as provas produzidas que instruem o presente pedido indicam a participação dos envolvidos num esquema ilícito que movimentou a vultosa quantia aproximada de R$ 1.217.000,00’.

“Com efeito, à luz dos elementos de prova produzidas nestes autos, demonstra-se imprescindível o deferimento do pedido, cuja prova irá instruir o inquérito policial em curso. O interesse público, pois, sobrepõe-se à garantia individual do sigilo de dados, ambos são princípios que devem se compatibilizar entre si, porquanto previstos em igual nível constitucional, autorizando-se a medida cautelar e excepcional”, completou.

A magistrada esclarece ainda em seu despacho que as provas que serão produzidas deverão ser compartilhadas com a CPI em curso na Câmara de Jacareí, “porém com a obrigação de manutenção do sigilo das informações dos registros bancários dos averiguados”, reforça.

CPI - Durante os trabalhos, a CPI instaurada na Câmara Municipal promoveu a oitiva de diversas pessoas que prestaram serviços à autarquia, "bem como outras pessoas que aprovaram tais serviços, sobre as quais recaem fundadas suspeitas de participação em esquema de fraude nas contratações", diz trecho da ação. "São muitos os elementos indiciários que apontam para o desvio de recursos públicos", completa.

No início de outubro, a juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, titular da Vara da Fazenda Pública em Jacareí, negou o primeiro pedido para a quebra do sigilo bancário dos envolvidos. Na ocasião, a magistrada afirmou em despacho que não houve motivação adequada e suficiente para a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas apontadas, “que foram ouvidas como simples testemunhas na CPI”, reforçou.

"O pedido de quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico só deve ser concedido em casos excepcionais, desde que acompanhados de elementos de indícios sérios a justificar a necessidade da medida", enfatiza. E reforça afirmando que "sequer foi apontada a importância da medida para a continuação do relevante trabalho da CPI, sem ferir-se qualquer preceito constitucional", completa.

CPI começou com depoimento da então
diretora de Transparência da Prefeitura

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara iniciou no dia 6 de junho a fase de coleta de depoimentos para investigação de supostas irregularidades cometidas na gestão da Fundação Pró-Lar, durante o exercício de 2016, em Jacareí. O primeiro depoimento foi prestado pela então diretora de Governança e Transparência da Prefeitura, Bárbara Krysttal.

A diretoria foi responsável pela elaboração de relatório que deu origem ao requerimento – assinado por 12 vereadores e aprovado na sessão do dia 24 de maio – que originou a abertura da CPI.

O relatório foi produzido após auditoria realizada na autarquia no início de 2017, que apontou indícios de irregularidades que ultrapassam R$ 1,2 milhão em contratos firmados entre a fundação e empresas prestadoras de serviços de capina e limpeza de terrenos. A auditoria culminou com a demissão de um funcionário público municipal concursado.

A Comissão é formada pelos vereadores Rodrigo Salomon (PSDB), presidente, Abner de Madureira (PR), relator, e Juarez Araújo (PSD), membro.

Salomon comemorou a decisão da Justiça. "Agradeço ao judiciário pelo deferimento que atendeu a determinação da CPI, de quebra de sigilo bancário, ação fundamental para rastrear o dinheiro público, que tudo indica ter sido desviado da Fundação Pró-Lar. Não vamos descansar enquanto os culpados não forem punidos e o dinheiro desviado não voltar para os cofres públicos", finalizou.

 

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Comentários (2)

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Adriano Noronha   3 semanas atrás
mostra os dois lados diario de jacareí
Adriano Noronha   3 semanas atrás
Se roubou tem que pagar mesmo, mas esse Jornal só solta materia o dia que não e sobre o Partido dele, esse jornal que força tira o foco dos moradores de Jacareí sobre as ações irregulares e que estão prejudicando a cidade que esse Partido PSDB esta fazendo na cidade, seja democrático
21 NOV
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A Prefeitura voltou a permitir o estacionamento rotativo pago, das 9h às 16h, na rua Barão de Jacareí. Vc concorda com a medida?
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