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Publicado em 16/05/2017 às 17h45
Justiça manda indenizar compradores do Residencial Conviva em Jacareí

A Redação / Diário de Jacareí
Arquivo/DJ
Antigo estande de vendas do Residencial Conviva, no Jardim Elza Maria (região oeste)

O Poder Judiciário julgou procedente a Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Jacareí e determinou a indenização dos adquirentes de imóvel no Residencial Conviva, em Jacareí. A decisão em Primeira Instância foi proferida na última quinta-feira (11) pelo Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Dr. Maurício Brisque Neiva.

O empreendimento de 200 apartamentos, lançado em dezembro de 2011, e previsto para ser construído em meados de 2012, próximo ao SESI, no Jardim Elza Maria, região do bairro São João, ‘não saiu do papel’ e a Promotoria identificou pelo menos vinte e nove consumidores lesados. “Os compradores pagaram parcelas, não foram reembolsados e nem mesmo informados sobre o abandono do projeto”, explica o Promotor José Luiz Bednarski, que promoveu a ação.

A decisão determinou a restituição das quantias pagas, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação da construtora ré no processo. Estima-se que o prejuízo causado aos consumidores chegue a R$ 1 milhão.

O grupo de 29 consumidores defendido pelo promotor Bednarski será beneficiado com execução coletiva do julgado, prevista para iniciar em junho e sem estimativa de prazo para ser finalizada. “O serviço é gratuito e será prestado pelo Ministério Público (MP) em continuidade à coleta de documentos efetuada no ano passado”, informa Bednarski.

Já os consumidores não listados pelo Ministério Público e que não promoveram ação particular anteriormente também poderão se beneficiar da sentença, mediante execução individual do julgado, com contratação de advogado e apresentação judicial dos comprovantes de pagamento.

O terreno de quase 14 mil metros quadrados onde seriam construídos os apartamentos foi objeto de quatro penhoras (três individuais e uma geral solicitada pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça do Consumidor) para garantia do cumprimento do direito dos consumidores. Ele será vendido e o valor arrecadado será partilhado entre os credores que promoverem execução para cumprimento.

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