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Publicado em 19/04/2017 às 17h03
Por nove votos, Câmara rejeita contas de 2013 do ex-prefeito Hamilton Mota

A Redação / Assessoria de imprensa
Divulgação/CMJ
Vereadores de Jacareí durante sessão de Câmara, nesta quarta-feira (19)

Por nove votos favoráveis e quatro contrários, a Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (19) parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) relativo ao processo de julgamento de contas anuais da Prefeitura de Jacareí referentes ao exercício de 2013, durante o mandato do ex-prefeito Hamilton Mota (PT).

Conforme estabelece o artigo 28 da Lei Orgânica do Município, a partir da decisão de dois terços dos parlamentares pela manutenção de parecer contrário, as contas do ex-prefeito serão encaminhadas para apreciação do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC/SP), instituição que tem a função jurisdicional de controle externo do Estado para a promoção e fiscalização do cumprimento e guarda da Constituição e das Leis no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus municípios.

CONTRAPONTO - Na opinião do líder do PSDB na Câmara, vereador Rodrigo Salomon, não seria possível emitir voto contrário ao parecer das contas uma vez que o direito ao contraditório foi disponibilizado pelo Tribunal de Contas à gestão anterior durante todo o processo de julgamento que culminou com a rejeição.

“Pela análise técnica do Tribunal, a gestão anterior não conseguiu demonstrar o déficit de 1,28% da aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, por isso votei pela manutenção da rejeição das contas do ex-prefeito”, afirmou Salomon.

Já na opinião do líder do PT na Casa, vereador Arildo Batista, há no Tribunal de Contas um entendimento burocrático inflexível e cristalizado a respeito da destinação e utilização dos recursos públicos, neste caso, àqueles relacionados à área de Educação.

“O julgamento foi descontextualizado a respeito da real aplicação dos recursos na área de Educação, pois no exercício de 2013 a prefeitura destinou percentual de recursos muito superior àquele determinado pela Constituição Federal, mas que, aos olhos do Tribunal, não foi compreendido como investimento ao setor, uma visão que, na minha opinião é demasiada equivocada”, disse Arildo.

MEMÓRIA - Em sessão do Tribunal Pleno realizada em 7 de dezembro de 2016, o relator do processo, conselheiro Renato Martins Costa, manifestou voto de mérito contrário à regularidade das contas da prefeitura envolvendo aspectos administrativos, financeiros, econômicos, contábeis e patrimoniais. A decisão do relator teve como base o relatório de inspeção realizado por membros do órgão da Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07). Segundo o documento, o parecer contendo os autos do processo foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 21 de janeiro de 2017.

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