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Publicado em 29/06/2017 às 17h22
Prefeitura de Jacareí decide parcelar dívidas municipais em até 100 vezes

A Redação / Diário de Jacareí
Arquivo/DJ
Os interessados deverão comparecer na Praça de Atendimento ao Cidadão, no térreo

A Prefeitura de Jacareí está regulamentando uma lei que propõe o parcelamento em até 100 vezes de tributos municipais vencidos e inscritos ou não em dívida ativa e também de multas de posturas e multas tributárias. O decreto deverá ser publicado no Boletim Oficial do Município, que circulará nesta sexta-feira (30).

Os interessados na quitação de eventuais dívidas com o Município deverão comparecer na Praça de Atendimento ao Cidadão, localizada no térreo da Prefeitura e requerer o parcelamento.

De acordo com o secretário de Finanças, Cláudio Tosetto, é mais uma oportunidade para que o munícipe fique em dia com os débitos municipais. “A Prefeitura tomou a iniciativa após receber uma grande quantidade de solicitações de munícipes para que o número de parcelas fosse maior que o previsto na atual lei de anistia, que ainda continua em vigor até novembro deste ano”, informou.

O secretário ainda esclareceu que o novo parcelamento engloba todo o débito sem anistia.

PARCELAMENTO - O parcelamento poderá ser feito em até 100 parcelas mensais e consecutivas, com acréscimo de juros e correção anual, de acordo com a variação do VRM (Valor de Referência do Município), sendo que o montante mínimo da parcela não poderá ser inferior a um VRM, equivalente ao valor de R$ 63,52.

Além disso, a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês corrente da assinatura do termo de compromisso do parcelamento.

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Comentários (1)

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Rafael   3 mêses atrás
100x... em respeito a quem paga em dia, por favor, executem judicialmente quem não aderir; eh o mínimo de respeito para com os munícipes que seguem a lei.
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