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Publicado em 28/05/2021 às 14h48
Constrangimento de testemunha proibida


JOSÉ LUIZ BEDNARSKI

A atividade humana está sujeita à falibilidade. O ser humano erra constantemente, mas é responsável pelos seus atos, sobretudo quando exerce função de relevância pública.

Pensando nisso, a Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, prevê os crimes de abuso de autoridade, contrapondo ao poder a correlata responsabilidade pelos desvios de conduta.

O art. 15 do referido diploma legal estabelece ser infração penal constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

Aliás, o art. 207 do Código de Processo Penal já previa que testemunhas em tais condições eram proibidas de depor, salvo se desobrigadas pela pessoa interessada no segredo ou sigilo.

É o caso, por exemplo, do padre a respeito dos dados por ele recebidos no confessionário, do médico em relação à consulta realizada pelo doente ou do advogado no tocante aos dados colhidos em confiança do cliente.

Esses profissionais (e outros como psicólogos em consulta) e guias de fé têm o dever de guardar sigilo e, por isso, também têm o direito de resguardo do dado acolhido em razão de sua missão terrena.

O agente público que extrapolar tal regra fica sujeito a uma pena de detenção, de um a quatro anos, além de multa. O patamar mínimo de sanção privativa de liberdade confere direito subjetivo aos suspeitos.

Sendo a reprimenda mínima não superior a um ano, o réu primário tem direito à suspensão condicional do processo. Contudo, não poderá se beneficiar de acordo de não persecução penal.

É que referido instituto não se aplica a delitos cometidos mediante emprego de violência ou mesmo grave ameaça (art. 28-A do Código de Processo Penal).

A descrição do tipo penal é clara no sentido de exigir do agente o emprego da ameaça grave, consubstanciada na expressão 'sob pena de prisão'.

Ou seja, se o depoimento proibido for produzido, mas a ameaça, ainda que grave, não foi de prisão na hipótese de negativa de declarações, o episódio não constituirá crime de abuso de autoridade.

São os meandros da lei vigente.

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Coluna assinada pelo Promotor de Justiça da Cidadania, José Luiz Bednarski. Uma abordagem apartidária, com discussão aberta dos assuntos de interesse geral; o amadurecimento paulatino da cidadania, a força da população em diálogo com órgãos independentes representativos, como MP, Defensoria Pública e outras instituições criadas ou fortalecidas a partir daConstituição de 1988.


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