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Publicado em 16/04/2021 às 14h05
Depoimento especial


LAIS DE CASTRO CARVALHO

O Poder Judiciário foi idealizado com a intenção de ser, na medida de suas possibilidades, ambiente acolhedor e cada dia mais humanizado em seu tratamento e procedimento. Neste aspecto, existem formas "amenas" de se realizar a oitiva de crianças, adolescentes ou mulheres vítimas de violência, mediante o uso de um microssistema protetivo às vítimas de violência sexual.

Essa modalidade de depoimento ou oitiva é reconhecida dentro de nosso ordenamento jurídico como "escuta especializada" ou "depoimento especial". São caracterizadas como alternativas humanizadas e acolhedoras, de se realizar oitiva de vítimas, sendo regulamentada pela Lei 13.431/2017. Ou seja, o denominado Depoimento Especial é o procedimento de oitiva de criança, adolescente ou mulher vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, conforme Artigo 8 da Lei. A referida lei estabelece um sistema de garantia de direitos voltados à essas vítimas. O objetivo é a colheita da versão da criança ou adolescente vítima de violência de forma confortável e por profissional especializado, minimizando danos e traumas à pessoas já fragilizadas.

A Lei 13.505/2017 agregou ao texto da Lei Maria da Penha o Artigo 10-A, §1º, inciso III, onde estabelece que "evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada".  Desta forma, inserido na concepção do Direito Internacional dos Direitos Humanos, verificamos que "toda mulher tem direito a que se respeite sua integridade física, mental e moral". É evidente, portanto, a sintonia entre as leis e seu caráter protetor. É a partir disso a necessidade da utilização da teoria conhecida no direito brasileiro como diálogo das fontes e o reconhecimento de um microssistema protetivo às mulheres vítimas de violência sexual, com intuito de proteção e acolhimento do momento de seu depoimento.

De igual modo, a ausência de previsão legal específica para "depoimentos especiais" não  é um obstáculo para o reconhecimento dessa modalidade, tendo em vista que anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça já havia reafirmado por diversas vezes, a aplicação do então chamado "depoimento sem dano", hoje denominado depoimento especial, mesmo diante da inexistência de lei disciplinando o procedimento especificamente. 

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós-graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


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