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Publicado em 09/03/2021 às 15h12
Câmara vota compra de vacinas através de consórcio com Frente Nacional de Prefeitos
A Redação / Diário de Jacareí
Arquivo/Agência Brasil
Arquivo/Agência Brasil
Municípios também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de lmunização (PNI) pelo Governo Federal

A Câmara Municipal vota na sessão desta quarta-feira (10) projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB) que autoriza Jacareí a adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamento para o combate à pandemia do coronavírus, através do protocolo de intenções firmado entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Congresso Nacional em março de 2021.

A iniciativa, protocolada na manhã de segunda-feira (8), conta com manifestação de interesse de 1.703 municípios – o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes no país.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de lmunização (PNI) pelo Governo Federal, e de insuficiência de doses para imunização da população brasileira”, explicou Izaias.

A FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de consórcio público de abrangência nacional. Caso seja necessário adquirir imunizações complementares ao PNI, o consórcio tem o objetivo de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita.

O projeto recebeu pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos, assim como das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e de Saúde e Assistência Social (CSAS) da Câmara, o que permite sua inclusão na Ordem do Dia e votação no plenário.

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